HC 901378 - DECISAO

HC 901378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por conta da grande quantidade de droga apreendida (248,33 kg de maconha) e as circunstâncias da apreensão (modus operandi, dinheiro, celulares, placas) justificaram a elevação da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sendo imprescindível evitar revolvimento fático-probatório que não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DERES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DERES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base
  3. 3 afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por conta da grande quantidade de droga apreendida (248,33 kg de maconha) e as circunstâncias da apreensão (modus operandi, dinheiro, celulares, placas) justificaram a elevação da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sendo imprescindível evitar revolvimento fático-probatório que não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.