AREsp 2264647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar a Súmula 7 sem refutar suficientemente a Súmula 83, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ vedando o conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: REINALDO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Privilégio No Tráfico Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

REINALDO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 redução da pena-base e reconhecimento do privilégio no tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar a Súmula 7 sem refutar suficientemente a Súmula 83, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ vedando o conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar, como agravante, o nome do recorrente REINALDO LUIS DA SILVA.