AREsp 2264647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem rebater de forma suficiente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e entendimento equivalente do Código de Processo Civil (art. 1.042).

Parties
Agravante: EDERSON DA SILVA; Agravante: REGINALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Privilégio No Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Privilégio No Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDERSON DA SILVA

Agravante

REGINALDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, §4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal (fixação da pena e privilégio no tráfico)
  3. 3 Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem rebater de forma suficiente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e entendimento equivalente do Código de Processo Civil (art. 1.042).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.