HC 901337 - DECISAO

HC 901337 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus; o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes (ênfase no crack) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; a tese da menoridade relativa não foi apreciada nas instâncias inferiores, impedindo revisão pelo STJ; a fração inferior a 1/6 conferida à atenuante da confissão careceu de fundamentação concreta, devendo incidir a fração de 1/6; o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante das circunstâncias do flagrante (arma e indícios de dedicação a atividades criminosas). Assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar a atenuante da confissão em 1/6 e...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVID HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVID HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão (uso de 1/6)

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus; o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes (ênfase no crack) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; a tese da menoridade relativa não foi apreciada nas instâncias inferiores, impedindo revisão pelo STJ; a fração inferior a 1/6 conferida à atenuante da confissão careceu de fundamentação concreta, devendo incidir a fração de 1/6; o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante das circunstâncias do flagrante (arma e indícios de dedicação a atividades criminosas). Assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar a atenuante da confissão em 1/6 e...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a fração de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.