HC 900802 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as nulidades e alegações de ilegalidade da busca pessoal e do flagrante não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias (a apelação na origem tratou apenas da dosimetria), de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ESTEFER RENAN DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
ESTEFER RENAN DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 nulidade das provas obtidas no flagrante
- 3 arguição de supressão de instância por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as nulidades e alegações de ilegalidade da busca pessoal e do flagrante não foram objeto de cognição pelas instâncias ordinárias (a apelação na origem tratou apenas da dosimetria), de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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