HC 830471 - DECISAO

HC 830471 - DECISAO

Denega-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: os elementos fáticos (perseguição, abandono de sacola com drogas, entrada no apartamento onde o paciente se trancou) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado, a materialidade e autoria foram confirmadas por laudo e pelo conjunto probatório, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ RENÊ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENÊ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: os elementos fáticos (perseguição, abandono de sacola com drogas, entrada no apartamento onde o paciente se trancou) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado, a materialidade e autoria foram confirmadas por laudo e pelo conjunto probatório, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se