HC 864400 - DECISAO

HC 864400 - DECISAO

Não estando configurado constrangimento ilegal — pois a abordagem decorreu de denúncia prévia, houve fundada suspeita e situação de flagrância com fuga e apreensão de entorpecentes — e sendo imprópria a via do habeas corpus para reexame fático-probatório, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN DO PRADO CAMPOS; Paciente: DENER ANICETO ROCHA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Mpf: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habilidade Do Habeas Corpus Quanto a Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Habilidade Do Habeas Corpus Quanto a Reexame Fático

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Parties

RUAN DO PRADO CAMPOS

Paciente

DENER ANICETO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Mpf

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 necessidade de fundada suspeita/justa causa para busca e revista

Ratio Decidendi

Não estando configurado constrangimento ilegal — pois a abordagem decorreu de denúncia prévia, houve fundada suspeita e situação de flagrância com fuga e apreensão de entorpecentes — e sendo imprópria a via do habeas corpus para reexame fático-probatório, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.