HC 887052 - DECISAO

HC 887052 - DECISAO

Verificou-se que a requerente e as corrés indicadas confessaram, em sede policial, a prática do delito de tráfico de drogas e tais declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação pelo Tribunal de origem; diante do entendimento consolidado no STJ (Súmula 545) de que a confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase mesmo quando retratada, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP para KARINA e estenderam-se os efeitos, nos termos do art. 580 do CPP, às corrés ALESSANDRA RODRIGUES SIMÕES, STEPHANI PEREIRA DE LIMA e DEYSE TALLINY GALVÃO, resultando na redução da pena pelo delito de tráfico de drogas.

Parties
Requerente: KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA; Corré: CAROLINE DE BARROS BARBOSA; Corré: ALESSANDRA RODRIGUES SIMÕES; Corré: STEPHANI PEREIRA DE LIMA; Corré: DEYSE TALLINY GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Art. 65, III, "d" Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA

Requerente

CAROLINE DE BARROS BARBOSA

Corré

ALESSANDRA RODRIGUES SIMÕES

Corré

STEPHANI PEREIRA DE LIMA

Corré

DEYSE TALLINY GALVÃO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão para corrés em idêntica situação processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 redução da pena pelo delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente e as corrés indicadas confessaram, em sede policial, a prática do delito de tráfico de drogas e tais declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação pelo Tribunal de origem; diante do entendimento consolidado no STJ (Súmula 545) de que a confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase mesmo quando retratada, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP para KARINA e estenderam-se os efeitos, nos termos do art. 580 do CPP, às corrés ALESSANDRA RODRIGUES SIMÕES, STEPHANI PEREIRA DE LIMA e DEYSE TALLINY GALVÃO, resultando na redução da pena pelo delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

pedido provido

Orders

  • Incidir a atenuante da confissão espontânea em benefício de KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA pelo delito de tráfico de drogas, resultando pena final em 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 833 dias-multa.
  • Estender os efeitos dessa decisão, nos termos do art. 580 do CPP, às corrés ALESSANDRA RODRIGUES SIMÕES, STEPHANI PEREIRA DE LIMA e DEYSE TALLINY GALVÃO.