HC 901377 - DECISAO

HC 901377 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, baseada isoladamente na quantidade e na forma de ocultação da droga, concluiu-se que tais elementos, sem outros indícios de dedicação a atividade criminosa, não autorizam o afastamento do privilégio; assim, aplicou-se a fração de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, preservando-se a causa de aumento do art. 40, III, na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos e 11 meses de reclusão, multa equivalente a 193 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução penal, comunicando-se as...

Parties
Paciente: PATRICIA CARLA RODRIGUES BERNARDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

PATRICIA CARLA RODRIGUES BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 compatibilidade entre a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e a causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de drogas e a forma de ocultação autorizam afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, baseada isoladamente na quantidade e na forma de ocultação da droga, concluiu-se que tais elementos, sem outros indícios de dedicação a atividade criminosa, não autorizam o afastamento do privilégio; assim, aplicou-se a fração de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, preservando-se a causa de aumento do art. 40, III, na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos e 11 meses de reclusão, multa equivalente a 193 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução penal, comunicando-se as...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos e 11 meses de reclusão.
  • Impor multa pecuniária equivalente a 193 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.