RHC 195837 - DECISAO

RHC 195837 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estava fundamentada em elementos concretos colhidos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade de droga, confissão de corréu e mensagens que indicam participação), além da existência de antecedentes com trânsito em julgado e indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta à produção de provas nem à análise de matéria probatória não examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS MAGALHAES CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Ilegalidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MAGALHAES CIPRIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no curso das investigações
  2. 2 Possibilidade de exame, no habeas corpus, de matéria probatória e produção de provas
  3. 3 Alegação de ilegalidade de provas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estava fundamentada em elementos concretos colhidos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade de droga, confissão de corréu e mensagens que indicam participação), além da existência de antecedentes com trânsito em julgado e indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta à produção de provas nem à análise de matéria probatória não examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.