AREsp 2491747 - DECISAO

AREsp 2491747 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte entendeu ser cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da primariedade do réu, da pequena quantidade de entorpecente apreendido (aprox. 12,2 g) e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DAVI MIGUEL JOÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial provido para (re)fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Agravo Regimental +1 more

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Parties

DAVI MIGUEL JOÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte entendeu ser cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da primariedade do réu, da pequena quantidade de entorpecente apreendido (aprox. 12,2 g) e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial provido para (re)fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo em recurso especial e (re)fixar a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.