HC 873777 - DECISAO

HC 873777 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada dos policiais no domicílio não foi amparada por fundadas razões além de denúncia anônima e não houve prova do consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e as dela decorrentes são nulas, sendo o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinado sua soltura salvo se preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Rubens; Co Réu: Jerônimo Guilherme Brandão; Co Ré: Márcia; Adolescente: adolescente Gustavo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas dela decorrentes; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; soltura determinada salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

Rubens

Paciente

Jerônimo Guilherme Brandão

Co Réu

Márcia

Co Ré

adolescente Gustavo

Adolescente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para justificar ingresso
  3. 3 caráter permanente do delito e estado de flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada dos policiais no domicílio não foi amparada por fundadas razões além de denúncia anônima e não houve prova do consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e as dela decorrentes são nulas, sendo o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinado sua soltura salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas dela decorrentes; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; soltura determinada salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilegal realizada nos autos
  • Declarar a nulidade das provas dele decorrentes