HC 881872 - DECISAO

HC 881872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via diante da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (apreensão de 365,1g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais e confissão) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico (art.33, caput); a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram fundamentadas, logo não se constata ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: MURILLO AUGUSTO MARCONDES PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MURILLO AUGUSTO MARCONDES PIRES DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via diante da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (apreensão de 365,1g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais e confissão) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico (art.33, caput); a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram fundamentadas, logo não se constata ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus