HC 829358 - DECISAO

HC 829358 - DECISAO

Não conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas sendo possível concessão de ofício, o STJ aplicou de ofício o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque os fundamentos do acórdão (quantidade e circunstâncias da apreensão) não eram idôneos, segundo a jurisprudência do STJ, para afastar o tráfico privilegiado; procedeu-se à readequação da dosimetria e do regime inicial.

Parties
Paciente: ELLEN ALEXSANDRA ESQUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar Decisão De Mérito Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELLEN ALEXSANDRA ESQUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar Decisão De Mérito Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas sendo possível concessão de ofício, o STJ aplicou de ofício o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque os fundamentos do acórdão (quantidade e circunstâncias da apreensão) não eram idôneos, segundo a jurisprudência do STJ, para afastar o tráfico privilegiado; procedeu-se à readequação da dosimetria e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa