HC 812042 - DECISAO

HC 812042 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa — e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revolver matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Natureza E Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Natureza E Quantidade De Drogas

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilizar natureza e quantidade de entorpecentes na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa — e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revolver matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar (decisão anterior)
  • Ciência ao Ministério Público Federal