HC 886447 - DECISAO

HC 886447 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas de ofício reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem baseou-se apenas na quantidade e no armazenamento da droga sem indicar outros elementos seguros de dedicação a atividades criminosas; manteve-se, contudo, a legalidade da busca pessoal por presença de justa causa (freada abrupta em blitz), de modo que as provas não foram anuladas, e a pena foi reduzida em 1/6, fixada em 4 anos e 2 meses, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: OTAVIO DA SILVA SANTOS STARLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2048394-04.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, fixando a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +1 more

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Parties

OTAVIO DA SILVA SANTOS STARLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2048394-04.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas de ofício reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem baseou-se apenas na quantidade e no armazenamento da droga sem indicar outros elementos seguros de dedicação a atividades criminosas; manteve-se, contudo, a legalidade da busca pessoal por presença de justa causa (freada abrupta em blitz), de modo que as provas não foram anuladas, e a pena foi reduzida em 1/6, fixada em 4 anos e 2 meses, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, fixando a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006