AREsp 2516416 - DECISAO

AREsp 2516416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que considerou suficientes os elementos de prova.

Parties
Agravante: THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA; Órgão Jurisdicional Originário: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que considerou suficientes os elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.