RHC 193074 - DECISAO

RHC 193074 - DECISAO

Por se tratar de delito permanente que configura flagrância, com entrada no local corroborada por outros elementos informativos, e estando demonstrados prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não houve nulidade na atuação policial nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; ademais, há habeas corpus anterior com trânsito em julgado e sentença condenatória na origem, de modo que não se conhece do recurso em habeas corpus e o recurso restou prejudicado.

Parties
Recorrente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso não conhecido; recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista e colheita de provas por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio
  2. 2 caráter de delito permanente e consequente estado de flagrância
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito permanente que configura flagrância, com entrada no local corroborada por outros elementos informativos, e estando demonstrados prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não houve nulidade na atuação policial nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; ademais, há habeas corpus anterior com trânsito em julgado e sentença condenatória na origem, de modo que não se conhece do recurso em habeas corpus e o recurso restou prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido; recurso prejudicado

Orders

  • ordem conhecida e denegada
  • não conheço do recurso em habeas corpus