HC 887018 - DECISAO

HC 887018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ substitutivo de recurso; o Tribunal de origem examinou e afastou a alegação de nulidade da busca e de quebra da cadeia de custódia, não havendo prova de prejuízo concreto, e a jurisprudência admite o encontro fortuito de provas (serendipidade), de modo que não se verifica ilegalidade patente a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: ANTONIO DONISETE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Serendipidade, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Serendipidade Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO DONISETE SANTANA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar cumprida em mandado em nome de terceiro
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e pedido de desentranhamento de provas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ substitutivo de recurso; o Tribunal de origem examinou e afastou a alegação de nulidade da busca e de quebra da cadeia de custódia, não havendo prova de prejuízo concreto, e a jurisprudência admite o encontro fortuito de provas (serendipidade), de modo que não se verifica ilegalidade patente a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.