RHC 196057 - DECISAO

RHC 196057 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, a denúncia já foi oferecida (hipótese de perda superveniente do objeto) e a matéria deve ser apreciada pelo juízo e Tribunal de origem, cabendo, no entanto, recomendação de celeridade ao juízo a quo.

Parties
Recorrente / Paciente: JHONATHAN ARAUJO DA SILVA; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 Do STF, Competência E Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Fiança Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

JHONATHAN ARAUJO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do oferecimento da denúncia (perda superveniente do objeto)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, a denúncia já foi oferecida (hipótese de perda superveniente do objeto) e a matéria deve ser apreciada pelo juízo e Tribunal de origem, cabendo, no entanto, recomendação de celeridade ao juízo a quo.

Court Disposition

liminar indeferida (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.