REsp 2119548 - DECISAO

REsp 2119548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a presença de elementos objetivos e seguros (apreensão preliminar de drogas com dois menores e depoimentos que indicaram armazenamento de entorpecentes na residência da recorrente), havendo, portanto, fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso dos policiais sem mandado e afastaram a nulidade das provas.

Parties
Recorrente: VITÓRIA KAROLINA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador Justa Causa

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Parties

VITÓRIA KAROLINA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a presença de elementos objetivos e seguros (apreensão preliminar de drogas com dois menores e depoimentos que indicaram armazenamento de entorpecentes na residência da recorrente), havendo, portanto, fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso dos policiais sem mandado e afastaram a nulidade das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.