HC 798241 - DECISAO

HC 798241 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à vista do conjunto probatório e da fundamentação do acórdão recorrido, a busca pessoal e veicular foram legitimadas pela situação de flagrante/permanência típica do tráfico de drogas, o depoimento policial e as apreensões (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, embalagens, anotações e veículo produto de furto) demonstraram autoria e materialidade dos delitos de tráfico e receptação, houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime inicial fechado, e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à pretensão defensiva.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DE SOUSA; Paciente: RAFAELA AGUIAR NAVAS TRENADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

RAFAELA AGUIAR NAVAS TRENADO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação ou não do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência de provas para o crime de receptação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à vista do conjunto probatório e da fundamentação do acórdão recorrido, a busca pessoal e veicular foram legitimadas pela situação de flagrante/permanência típica do tráfico de drogas, o depoimento policial e as apreensões (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, embalagens, anotações e veículo produto de furto) demonstraram autoria e materialidade dos delitos de tráfico e receptação, houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime inicial fechado, e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à pretensão defensiva.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.