HC 902275 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa alegou a nulidade das buscas apenas quase quatro anos após o acórdão de 13/4/2020, configurando hipótese similar à nulidade de algibeira e estando a matéria preclusa, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL BENEDITO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500124-23.2019.8.26.0557)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
RAFAEL BENEDITO DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500124-23.2019.8.26.0557)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade das buscas e nulidade das provas apreendidas
- 2 alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) e preclusão da matéria
- 3 limitação do habeas corpus para matéria não debatida oportunamente nas instâncias anteriores
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa alegou a nulidade das buscas apenas quase quatro anos após o acórdão de 13/4/2020, configurando hipótese similar à nulidade de algibeira e estando a matéria preclusa, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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