HC 901583 - DECISAO

HC 901583 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal estadual se apoiou em elementos fáticos (quantidade, variedade de drogas, petrechos típicos de mercancia, denúncia anônima, mandado de busca e confissão informal) que indicam dedicação à atividade ilícita, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a alteração do regime para fechado e a impossibilidade de substituição da pena encontram amparo legal, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO FELIPE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal estadual se apoiou em elementos fáticos (quantidade, variedade de drogas, petrechos típicos de mercancia, denúncia anônima, mandado de busca e confissão informal) que indicam dedicação à atividade ilícita, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a alteração do regime para fechado e a impossibilidade de substituição da pena encontram amparo legal, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.