HC 901417 - DECISAO

HC 901417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao afastar o redutor do art. 33, §4º, legitimamente considerou a quantidade apreendida (2,035kg) em conjugação com elementos pessoais e de conduta da paciente (antecedente por ato infracional análogo, dedicação ao crime desde a adolescência e descumprimento de monitoramento), alinhando-se à jurisprudência do STJ que permite o uso supletivo da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Parties
Paciente: LAIS EVELLYN ALEXANDRINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAIS EVELLYN ALEXANDRINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e antecedentes
  3. 3 uso supletivo da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao afastar o redutor do art. 33, §4º, legitimamente considerou a quantidade apreendida (2,035kg) em conjugação com elementos pessoais e de conduta da paciente (antecedente por ato infracional análogo, dedicação ao crime desde a adolescência e descumprimento de monitoramento), alinhando-se à jurisprudência do STJ que permite o uso supletivo da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal