HC 900758 - DECISAO

HC 900758 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva diante da existência de recursos próprios e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade (apreensão de 6 porções de crack totalizando 37,8g, acondicionamento em porções, elementos indicativos de mercancia) e da periculosidade/reincidência do paciente, justificando-se a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RODRIGUES GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva diante da existência de recursos próprios e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade (apreensão de 6 porções de crack totalizando 37,8g, acondicionamento em porções, elementos indicativos de mercancia) e da periculosidade/reincidência do paciente, justificando-se a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Publique-se.