HC 873748 - DECISAO

HC 873748 - DECISAO

Embora o writ, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o relator processou o feito e concluiu que a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está amparada por robusto conjunto probatório. Contudo, reconheceu-se desproporcionalidade na fração de aumento aplicada à pena-base (2/3) e, de ofício, reduziu-se essa fração para 1/2, recalculando-se as penas e fixando o total em 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/06)
  2. 2 compatibilidade da aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas com condenação por associação para o tráfico
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base e limites da revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o writ, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o relator processou o feito e concluiu que a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico está amparada por robusto conjunto probatório. Contudo, reconheceu-se desproporcionalidade na fração de aumento aplicada à pena-base (2/3) e, de ofício, reduziu-se essa fração para 1/2, recalculando-se as penas e fixando o total em 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao patamar de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa
  • Publique-se