HC 808402 - DECISAO

HC 808402 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e natureza das drogas, embalagem padronizada pronta para venda, valor em dinheiro apreendido e circunstâncias da prática delitiva) que demonstram dedicação habitual do paciente às atividades delituosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo vedado o revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1512410-79.2021.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1512410-79.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e natureza das drogas, embalagem padronizada pronta para venda, valor em dinheiro apreendido e circunstâncias da prática delitiva) que demonstram dedicação habitual do paciente às atividades delituosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo vedado o revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.