HC 900707 - DECISAO

HC 900707 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na atuação policial ou na prisão em flagrante diante da fundada suspeita (denúncia sobre veículo, diligências, tentativa de fuga) e das provas apreendidas; além disso, a alegada desclassificação e outras teses demandariam revolvimento de provas e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, a questão relativa à extração de dados do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem, vedando o conhecimento pelo STJ por supressão de instância. Assim, denegou-se a ordem e prejudicou-se o pleito liminar.

Parties
Paciente: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse De Drogas, Prova Ilícita, Extração De Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Flagrante Habeas Corpus Desclassificação Para Posse De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na atuação policial ou na prisão em flagrante diante da fundada suspeita (denúncia sobre veículo, diligências, tentativa de fuga) e das provas apreendidas; além disso, a alegada desclassificação e outras teses demandariam revolvimento de provas e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, a questão relativa à extração de dados do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem, vedando o conhecimento pelo STJ por supressão de instância. Assim, denegou-se a ordem e prejudicou-se o pleito liminar.

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pleito de liminar prejudicado.