REsp 2120818 - DECISAO

REsp 2120818 - DECISAO

Mantém-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a existência isolada de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Lucivaldo da Silva Castro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Lucivaldo da Silva Castro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e de ações penais em curso
  2. 2 Se a existência de inquéritos ou ações penais em andamento, por si só, constitui óbice idôneo à concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e reflexos no regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a existência isolada de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.