HC 898250 - DECISAO

HC 898250 - DECISAO

O pedido foi obstado por inadmissível reiteração em face de habeas corpus/RHC em processamento, impedindo o conhecimento do writ, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu inexistente ilegalidade na prisão por violação da inviolabilidade domiciliar em razão do flagrante; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS NARCISO LADEIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (obstado o conhecimento); habeas corpus não provido na via liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Repetição De Pedido (reiteração), Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Repetição De Pedido (reiteração) Nulidade Processual

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Parties

VINICIUS NARCISO LADEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi obstado por inadmissível reiteração em face de habeas corpus/RHC em processamento, impedindo o conhecimento do writ, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu inexistente ilegalidade na prisão por violação da inviolabilidade domiciliar em razão do flagrante; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (obstado o conhecimento); habeas corpus não provido na via liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.