HC 898355 - DECISAO

HC 898355 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o fundamento adotado pela Corte de origem (quantidade da droga e ação penal em curso) não foi suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo prova de dedicação da paciente a atividades criminosas; por isso aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALDILEIA GRANDI DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

VALDILEIA GRANDI DELPHINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga por si só afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o fundamento adotado pela Corte de origem (quantidade da droga e ação penal em curso) não foi suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo prova de dedicação da paciente a atividades criminosas; por isso aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.