HC 883782 - DECISAO

HC 883782 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação suficiente no acórdão do Tribunal de Justiça para afastar o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; os elementos dos autos demonstram que a paciente atuou como 'mula' em atividade eventual, sem prova de integração estável a organização criminosa, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a diminuição da pena em 1/3, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços e limitação de final de semana.

Parties
Paciente: ERICA RENATA BALDUENO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Mula (transporte Eventual De Entorpecentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa Mula (transporte Eventual De Entorpecentes)

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Parties

ERICA RENATA BALDUENO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência ou não de integração estável da paciente a organização criminosa
  3. 3 Caracterização da conduta de 'mula' e eventualidade do transporte

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação suficiente no acórdão do Tribunal de Justiça para afastar o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; os elementos dos autos demonstram que a paciente atuou como 'mula' em atividade eventual, sem prova de integração estável a organização criminosa, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a diminuição da pena em 1/3, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços e limitação de final de semana.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença.
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a figura do tráfico privilegiado e diminuiu a pena em 1/3, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e limitação de final de semana.