HC 898631 - DECISAO
O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na prática do delito pelo réu enquanto cumpria pena anterior e a valoração da quantidade foi justificada pelos 1,286kg de maconha e 20,7g de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a multirreincidência foi corretamente preponderada na segunda fase, não havendo bis in idem, pelo que indeferiu a liminar do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Quantidade De Drogas, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 2 Valoração da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena anterior
- 3 Valoração da quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na prática do delito pelo réu enquanto cumpria pena anterior e a valoração da quantidade foi justificada pelos 1,286kg de maconha e 20,7g de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a multirreincidência foi corretamente preponderada na segunda fase, não havendo bis in idem, pelo que indeferiu a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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