AREsp 2509163 - DECISAO

AREsp 2509163 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a nulidade relativa à busca pessoal e domiciliar não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso; ademais, parte das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vinicius Lopes de Santa Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE); Interveniente: Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Derivada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Derivada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

Vinicius Lopes de Santa Lima

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)

Recorrido

Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE)

Interveniente

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  3. 3 alegada ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e prova derivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a nulidade relativa à busca pessoal e domiciliar não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso; ademais, parte das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.