AREsp 2437538 - DECISAO

AREsp 2437538 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do crime (quantidade de maconha apreendida, balança de precisão, acondicionamento em porções e processo em curso) que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e, aplicando-se a Súmula n. 568, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Decisor: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROGÉRIO MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por impugnação específica
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do crime (quantidade de maconha apreendida, balança de precisão, acondicionamento em porções e processo em curso) que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e, aplicando-se a Súmula n. 568, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial