HC 836692 - DECISAO

HC 836692 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto: a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo decorre da Constituição (art.5º, XLIII) e está respaldada por dispositivos legais (art.2º da Lei 8.072/1990 e art.44 da Lei 11.343/2006) e jurisprudência do STJ, de modo que a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 não alterou tal qualificadora; consequentemente, aplica‑se o lapso de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime e não se verifica ilegalidade que justifique habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/assistência: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL GOMES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante/assistência

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 retirou o caráter de equiparação a hediondo do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Qual o percentual da pena exigido para a progressão de regime no caso de crime equiparado a hediondo (60% vs 40%)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto: a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo decorre da Constituição (art.5º, XLIII) e está respaldada por dispositivos legais (art.2º da Lei 8.072/1990 e art.44 da Lei 11.343/2006) e jurisprudência do STJ, de modo que a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 não alterou tal qualificadora; consequentemente, aplica‑se o lapso de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime e não se verifica ilegalidade que justifique habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique‑se