HC 897915 - DECISAO

HC 897915 - DECISAO

Por tratar-se de quantidade inexpressiva de entorpecente (1,3g de cocaína), mostrou-se desproporcional agravar a pena apenas pela natureza da droga; ademais, condenação transitada em julgado pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não pode ser considerada maus antecedentes para impedir a aplicação cumulativa dos requisitos do §4º do art.33, de modo que procede o afastamento dos maus antecedentes, a incidência da minorante em sua fração máxima e a consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GILSON JONER; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar os maus antecedentes, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar regime...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSON JONER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de quantidade inexpressiva de entorpecente (1,3g de cocaína), mostrou-se desproporcional agravar a pena apenas pela natureza da droga; ademais, condenação transitada em julgado pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não pode ser considerada maus antecedentes para impedir a aplicação cumulativa dos requisitos do §4º do art.33, de modo que procede o afastamento dos maus antecedentes, a incidência da minorante em sua fração máxima e a consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar os maus antecedentes, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar regime...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar os maus antecedentes e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; fixar o regime inicial aberto; substituir a pena...