HC 889257 - DECISAO

HC 889257 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) em razão da ausência de prova do vínculo sujeito (estabilidade e permanência) entre o paciente e outros agentes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o réu desse crime, preservando-se os limites da via estreita para reexame de demais aspectos probatórios e da dosimetria.

Parties
Paciente: JARIO ALVES NASCIMENTO; Corréu: ADRIANO SERAFIM TAVARES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.35, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JARIO ALVES NASCIMENTO

Paciente

ADRIANO SERAFIM TAVARES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) em razão da ausência de prova do vínculo sujeito (estabilidade e permanência) entre o paciente e outros agentes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o réu desse crime, preservando-se os limites da via estreita para reexame de demais aspectos probatórios e da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.35, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.