AREsp 2409858 - DECISAO

AREsp 2409858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR), concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não podem impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a presença dos requisitos legais, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: SHEILA ROBERTA DA COSTA BÉLA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Regimental E Julgando Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental; conhecimento do agravo e, em parte, do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Delação Premiada, Uso De Inquéritos/actions Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Delação Premiada Uso De Inquéritos/actions Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

SHEILA ROBERTA DA COSTA BÉLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Regimental E Julgando Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR), concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não podem impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a presença dos requisitos legais, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; conhecimento do agravo e, em parte, do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer, em parte, do recurso especial