HC 886580 - DECISAO

HC 886580 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; havia prova suficiente de dedicação às atividades criminosas (anotações contábeis, quantidade, variedade, porcionamento, dinheiro proveniente do tráfico, registros anteriores e prisão posterior), o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal +1 more

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Parties

PEDRO GABRIEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por natureza e quantidade das drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; havia prova suficiente de dedicação às atividades criminosas (anotações contábeis, quantidade, variedade, porcionamento, dinheiro proveniente do tráfico, registros anteriores e prisão posterior), o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.