HC 866780 - ACORDAO

HC 866780 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não há nos autos elementos mínimos e provas concretas que sustentem a condenação por tráfico (art.33): quantidade pequena da droga apreendida (cerca de 20 g) e ausência de diligências que comprovem a traficância; a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 é possível sem revolvimento probatório quando se reavalia fatos incontroversos e procede-se a interpretação jurídica dos fundamentos das instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Presunção De Inocência, Sistema Penitenciário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Revolvimento De Matéria Fático Probatória Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação do delito pode ser decretada em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Se havia elementos mínimos e provas concretas capazes de embasar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não há nos autos elementos mínimos e provas concretas que sustentem a condenação por tráfico (art.33): quantidade pequena da droga apreendida (cerca de 20 g) e ausência de diligências que comprovem a traficância; a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 é possível sem revolvimento probatório quando se reavalia fatos incontroversos e procede-se a interpretação jurídica dos fundamentos das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006