HC 897545 - DECISAO

HC 897545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido demandaria amplo revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; nos autos há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado em razão da prova de dedicação à atividade criminosa (residência caracterizada como "boca de fumo", depoimentos de policiais e usuário, quantidade de entorpecente), e a pena fixada em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIONE RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corré: Patricia dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIONE RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coautora

Patricia dos Santos Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido demandaria amplo revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; nos autos há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado em razão da prova de dedicação à atividade criminosa (residência caracterizada como "boca de fumo", depoimentos de policiais e usuário, quantidade de entorpecente), e a pena fixada em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.