HC 859255 - ACORDAO

HC 859255 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar o entendimento sobre a competência do Juízo da Execução para analisar a detração após o trânsito em julgado (art. 387, § 2º, CPP) e introduziu novos pedidos não constantes do habeas corpus inicial, caracterizando inovação recursal e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JESUE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Súmula 182/stj Inovação Recursal

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Parties

JESUE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração do tempo de prisão cautelar
  2. 2 competência do juízo da execução para fixação do regime inicial após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar o entendimento sobre a competência do Juízo da Execução para analisar a detração após o trânsito em julgado (art. 387, § 2º, CPP) e introduziu novos pedidos não constantes do habeas corpus inicial, caracterizando inovação recursal e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido