AREsp 2518330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Autorização De Busca Domiciliar, Capacidade Cognitiva Do Acusado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Autorização De Busca Domiciliar Capacidade Cognitiva Do Acusado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DOUGLAS SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 validação de entrada mediante autorização assinada pelo acusado
  3. 3 capacidade cognitiva do acusado para autorizar ingresso em razão de dependência química

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.