HC 857721 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a controvérsia relativa à alegada nulidade das provas e ao pedido de absolvição envolve reexame de fatos e provas, matéria que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal de origem; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória nem revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal
- 2 Entrada em domicílio sem mandado judicial
- 3 Possibilidade de prisão em flagrante em crimes permanentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a controvérsia relativa à alegada nulidade das provas e ao pedido de absolvição envolve reexame de fatos e provas, matéria que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal de origem; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória nem revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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