HC 856609 - DECISAO

HC 856609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado (HC 801.339/TO) e por estar deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia do acórdão impugnado; ademais, a tutela via habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Defeito De Instrução Processual, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prova Testemunhal +3 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico
  3. 3 ocorrência de bis in idem pela utilização da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado (HC 801.339/TO) e por estar deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia do acórdão impugnado; ademais, a tutela via habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.