HC 892676 - DECISAO

HC 892676 - DECISAO

O STJ entendeu comprovada a insuficiente relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias adicionais que justificassem a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º. Em razão disso, concedeu o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto, estabelecer 166 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas
  2. 2 incidência ou não da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu comprovada a insuficiente relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias adicionais que justificassem a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º. Em razão disso, concedeu o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto, estabelecer 166 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto