AREsp 2467054 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal, sendo o condenado primário, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser semiaberto; o Ministério Público não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que adotou tal regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Primariedade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Primariedade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de réu primário com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal.
  2. 2 Se as circunstâncias fáticas (quantidade elevada de droga, apreensão em residência, utilização de balança, atuação com outra pessoa) justificam a manutenção do regime fechado apesar da primariedade e valoração favorável das circunstâncias judiciais.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal, sendo o condenado primário, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser semiaberto; o Ministério Público não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que adotou tal regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 4817-4822 que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixou o regime inicial semiaberto.