AREsp 2431264 - ACORDAO

AREsp 2431264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão da instância ordinária de que o recorrido preenchia os requisitos do privilégio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
PENAL Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão da instância ordinária de que o recorrido preenchia os requisitos do privilégio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.